Publicada em 23/08/2017 às 12h19
A Resolução Administrativa nº 21/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) foi publicada para regulamentar, no âmbito do TRT6, a Lei federal 12.527/11. A regra nacional dispõe sobre os procedimentos que visam garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A norma regional abrange documentos e informações, inclusive processos judiciais que são públicos, e aborda assuntos como processo judicial em segredo de justiça, transparências ativa e passiva, publicidade das sessões de julgamento e classificação da informação.
Confira a íntegra da Resolução nº 21/2017 e saiba mais detalhes.