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Coluna Painel da Justiça do Trabalho - Edição 219

TRT-PE - Painel da Justiça do Trabalho

TRT6 Saúde conta com auditoria médica
A Secretaria de Autogestão em Saúde (SAS) agora conta com o apoio da equipe de auditoria médica da empresa Audicare Consultoria, Auditoria e Gestão em Saúde Ltda, que tem papel fundamental na garantia do adequado atendimento, redução de custos e orientação de procedimentos. O objetivo é coibir eventuais abusos e pagamentos indevidos, assegurando a idoneidade dos serviços prestados aos beneficiários do TRT6 Saúde, além da viabilidade econômico-financeira do programa. 

Produtividade em alta no Recife
No final de junho e começo de julho, cinco VTs do Recife passaram por correição. Nos dias 18 e 19 de junho foram as 17ª e 19ª VTs. Já em 2, 3 e 4 de julho a 20ª, 1ª e 2ª Varas da capital foram correicionadas. Em todas as unidades, a equipe da Corregedoria, sob o comando da desembargadora Clara Saboya, constatou aumento na produtividade e redução no saldo remanescente de processos quando comparado ao ano anterior.

Capacitação de servidores em Libras
Na sexta-feira (19), começou mais uma etapa do projeto de Capacitação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) no TRT6. Com novo formato, a ação agora prioriza aulas práticas com instrutores surdos, por meio de oficina e vivências de situações cotidianas da justiça trabalhista. Ao longo do segundo semestre, vão ser oferecidos cursos de Libras em vários níveis: básico, intermediário e avançado. Também serão destinadas vagas para os empregados das empresas terceirizadas que prestam serviço no Regional.

Combate ao Trabalho Infantil
O desembargador Paulo Alcantara, gestor do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, reuniu-se, no último dia 11, na Vara da Infância de Caruaru, com representantes de órgãos estratégicos em defesa da causa. Já no dia 12, o gestor ministrou o painel “Trabalho, ocupação e emprego no século 21: como lidar com a 4ª Revolução Industrial” para jovens, no Espaço Aprendiz, e deu palestra para menores em medidas socioeducativas e em liberdade assistida, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente.

1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas
Estão abertas as inscrições para o 1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, que acontece de 21 a 23 de agosto, no TST, em Brasília. Voltado para magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores públicos e estudantes o evento contará com palestrantes renomados de países como Alemanha, Argentina, Holanda, França e Panamá e discutirá a organização do Poder Judiciário, a relevância da especialização no âmbito de aplicação do direito do trabalho, o acesso à Justiça, os modelos de justiça do trabalho pelo mundo e as mudanças decorrentes da reforma trabalhista. Inscrições gratuitas pelo site www.encontrointernacionaljt.com até o dia 16 de agosto.

Condenação de honorários de sucumbência
Após obter êxito apenas em parte dos pedidos e inconformado com condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ex-empregado interpôs Recurso Ordinário, alegando que a ação foi proposta antes da vigência da reforma trabalhista (2017).

Para o relator do processo, desembargador Milton Gouveia, a aplicação e interpretação de regras processuais são de pronto afastadas para fatos ocorridos antes da vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista, resguardando-se assim o ato jurídico processual perfeito. Além disso, as regras de direito material são claras no sentido de garantir que a legislação vigente à época do contrato deve ser o regulador das questões colocadas na disputa. “Especificamente acerca dos honorários de sucumbência, tenho que é a data e o sistema processual vigente, quando da propositura da ação, que regulam o direito”, defendeu. Como a ação trabalhista foi ajuizada em 2016, não são, portanto, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 13.467/2017. Assim, por unanimidade, os magistrados da 3ª Turma deram provimento ao apelo do trabalhador.