Correios não violam princípio da isonomia com pagamento de gratificações em razão de local de trabalho

Funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que exercia suas atividades em Caruaru (PE) entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo equiparação salarial com trabalhadores em atividade no estado de São Paulo. O empregado alegava quebra do princípio da isonomia por não fazer jus à gratificação denominada de Diferencial de Mercado, recebida pelos colegas daquele local.

O Diferencial de Mercado é instrumento previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Correios. Dentre as premissas para a concessão e composição do valor do benefício estão pontos como os índices de rotatividade de pessoal na localidade, custo de vida (defasagem salarial) e escassez de mão de obra (Captação). 

O argumento defendido pelo trabalhador era o de que não havia estudos técnicos para a concessão do benefício e, portanto, os Correios não tinham como comprovar os fundamentos da concessão a uns e a outros, não ferindo, assim, o princípio da isonomia. Por isso, o funcionário acreditava ter direito a receber o pagamento do Diferencial de Mercado, pelo menos até a realização do estudo comprovando ou não a necessidade de implantação da gratificação na cidade de Caruaru.

No primeiro grau, o trabalhador até conseguiu decisão favorável. No entanto, a Empresa recorreu e o caso foi analisado pelos magistrados da 1ª Turma. Por unanimidade, o entendimento foi diverso do anterior e foi dada razão aos Correios.

Um dos fundamentos foi o de que o documento normativo do PCCS já contém normas básicas sobre o Diferencial de Mercado. Além disso, o relator do voto, desembargador Sergio Torres, afirmou que o objetivo “do Diferencial de Mercado é adequar a posição salarial dos empregados que laboram em determinadas regiões, estabelecendo condições salariais compatíveis com a necessidade de cada localidade. Nessa toada, a ré (Correios) adotando tratamento diferenciado aos empregados em relação à situação diferenciada de capital e mercado, não incorre em violação ao princípio da isonomia.”

Ficou, portanto, negado por todos os magistrados da 1ª Turma o pedido inicial do trabalhador e aceita a solicitação do recurso dos Correios para não pagar àquele trabalhador o Diferencial de Mercado. 

Decisão na íntegra
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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
e-mail: imprensa[at]trt6.jus[dot]br
 
Texto: Léo machado
Arte: Simone Freire