Publicada em 26/08/2019 às 12h49
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargador Valdir Carvalho, assinou a Ordem de Serviço (.pdf 690.57 KB) TRT6-GP 234/2019, que determina os feriados e pontos facultativos de 2020, a serem observados no TRT-PE e varas do trabalho que integram a jurisdição da 6ª Região.
Nos dias em que não houver expediente forense, a atividade jurisdicional será exercida no regime de plantão judiciário, conforme previsão do inciso XII do art. 93 da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.
Durante o recesso forense, ficarão suspensos os prazos processuais e não haverá audiência nem sessões de julgamento nas unidades judiciárias de 1ª e 2ª Instâncias do Tribunal, seguindo-se o inciso I do art. 62 da Lei 5.010/1966 e o artigo 220 da Lei 13.105/2015.
Veja Ordem de Serviço. (.pdf 690.57 KB)