Transporte de trabalhadores sem emissão de Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores gera indenização moral coletiva

 1ª Turma

Em grau de recurso ordinário, empresa prestadora de serviços pediu a reapreciação de decisão da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, que a obrigava a parar de recrutar e transportar trabalhadores para atividades em local distinto de suas origens sem a devida Certidão Declaratória de Transportes de Trabalhadores (CDTT). O apelo foi analisado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).

E o relator do voto, desembargador Eduardo Pugliesi, manteve os termos da determinação de primeiro grau. Pois, com a análise dos elementos dos autos, foi constatado que os empregados de Pernambuco chegavam a viajar em “Toyotas” por aproximadamente 2.400km para exercerem suas funções no estado de Goiás, tudo isso sem a respectiva CDTT. A Certidão é uma necessidade imposta pela Instrução Normativa nº 90 do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que tem como fim a prevenção de acidentes de trabalho, preservação da saúde do trabalhador e proteção dos seus direitos. 

Nem a alegação de necessidade de deslocamentos diários, nem a de que a função era em meio rural (a regra fala em trabalhadores de atividades urbanas) prosperaram. Segundo o desembargador-relator, “O reconhecimento da incapacidade logística e operacional da parte ré (a empresa) não tem a competência de negar a exigência do conjunto normativo existente (...) Ademais, entendo que a referida instrução normativa tem como objetivo a preservação dos direitos do trabalhador quando da sua contratação para labor em local diferente do seu domicílio, e, neste sentido, não entendo que o trabalhador rural deve ser excluído dessa proteção.” 

A mesma decisão da 3ª VT de Caruaru trazia ainda a imposição de indenização por danos morais coletivos, o que novamente foi ratificado pela 1ª Turma. E o voto descreve os motivos da manutenção da penalidade imposta: “Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, sobretudo quando o patrimônio atingido é titularizado por uma coletividade. Esses comportamentos comprometem a confiança dos cidadãos no Direito e nas instituições. Assim, a indenização por danos morais coletivos guarda em si não só o ímpeto compensatório, mas tem especial relevo a sua vocação pedagógica, premida pelas finalidades preventivas e dissuasivas.”

Portanto, o recurso foi negado pela unanimidade dos magistrados da 1ª Turma, tendo sido mantidas a proibição de deslocamento dos funcionários sem a CDTT nos casos exigidos e também a indenização por danos morais.

Íntegra da decisão.

As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
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Texto:Léo machado
Arte: Simone Freire