Publicada em 25/10/2019 às 09h00 (atualizada há 25/10/2019 - 09:00)
No contrato entre segurança e empresa terceirizada, firmado e encerrado antes da reforma trabalhista, estava pactuada a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. O formato pode ser acertado, mas em caráter excepcional e obedecendo a parâmetros específicos. E, em sede de recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) analisou o contrato e as regras peculiares desse tipo de jornada.
Para produzir o voto, o relator, desembargador Sérgio Torres, fez referência à Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A norma traz algumas das exigências para a validade da escala 12x36, como a necessidade de previsão “em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.”
A empresa até apresentou no processo Acordo Coletivo de Trabalho autorizador da implantação do sistema de compensação 12x36. No entanto, os magistrados da 1ª Turma, ao analisarem a situação fática, identificaram que a jornada pactuada não era cumprida, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.
Por conta do descumprimento da jornada, a unanimidade da 1ª Turma desconsiderou o esquema de 12x36 e o trabalhador teve reconhecido o direito das horas extras após a oitava hora do dia e da 44ª hora semanal, que é a regra comum.
As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
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Texto: Léo machado
Arte: André Felix