Turma do TRT-PE condena reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência

Ficou mantida a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes que condenou o autor de uma ação trabalhista ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da empresa reclamada, conforme possibilidade incluída com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, preservaram a decisão de primeiro grau, salientando que o processo foi protocolado quando a nova Lei já vigorava e que os pleitos do trabalhador foram julgados improcedentes.

Cabe salientar, contudo, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, de modo tal que a cobrança dos 5% de honorários de sucumbência só será efetivada se houver créditos para o empregado receber na Justiça, neste ou em outro processo. Caso contrário,  o credor terá que demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que a situação financeira do trabalhador melhorou, ficando comprovado que ele pode arcar com a quantia, sem sacrificar seu sustento ou da sua família.  Passados os dois anos em que a obrigação permanece suspensa,   sem  que tenha ocorrido uma das situações mencionadas, a obrigação de pagar os honorários será extinta. Essa previsão está no Art. 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme destacou a relatora do acórdão, a juíza convocada Mayard de França Saboya Albuquerque.

No julgamento do recurso do trabalhador, os magistrados da 4ª Turma também indeferiram o pedido de reajuste salarial, por concluir que eles foram feitos de acordo com as convenções coletivas firmadas pelo sindicato da categoria. 

Decisão na íntegra.

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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas. Permitida reprodução mediante citação da fonte.

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Texto: Helen Falcão
Arte:André Felix