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Obrigatório manter controle de frequência de empregado doméstico, ressalta Turma do TRT6 em acórdão

Ilustração de uma pessoa assinando livro de ponto. No topo da imagem, há o texto "4ª Turma"

A obrigação de o empregador manter registro de ponto de empregada doméstica foi questão crucial em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os desembargadores negaram provimento ao recurso do reclamado, preservando a sentença que arbitrou o pagamento de horas extras à trabalhadora. A decisão de relatoria do desembargador José Luciano Alexo da Silva foi seguida por unanimidade pelos demais membros do colegiado.

O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Igarassu, que analisou o caso na primeira instância, definiu que a jornada realizada pela reclamante era das 8h às 21h, de segunda a quinta-feira; das 8h às 22h nas sextas e sábados e das 8h às 17h nos domingos, tudo sem intervalo intrajornada. Além disso, considerou que três vezes ao ano a jornada se estendia até a meia noite, quando havia festas na residência onde o serviço era prestado.

Os horários foram arbitrados com base nas alegações da doméstica e da testemunha por ela apresentada, que cuidava dos filhos da reclamante quando esta saía para trabalhar, conforme o informado nos autos. Com essas conclusões, condenou o ex-patrão ao pagamento de horas extras e diferenças em verbas como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário, que sofrem reflexos.

Ainda segundo o juízo de piso, o contratante tem a obrigação de manter controle de ponto do empregado doméstico, mesmo que só haja um funcionário. Esta previsão está na Lei Complementar nº 150 de 2015, que já estava em vigor no início da contratação. O magistrado salientou que, portanto, o ônus de provar a jornada de trabalho recaía ao empregador, primeiro com a apresentação do livro de ponto ou, na ausência, através de qualquer outro meio legal. Porém a única testemunha apresentada pelo réu frequentava a residência somente umas três vezes ao ano, não sendo capaz de presenciar a rotina semanal da trabalhadora, conforme concluiu o julgador primário.

O empregador impetrou recurso ordinário junto ao Tribunal, asseverando que a ex-funcionária realizava jornada regular de oito horas diárias e 44 semanais. Também pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé, afirmando que a mesma pediu um valor abusivo em sua petição inicial, mas seus argumentos não prosperaram.

O desembargador relator Luciano Alexo explicou que a condenação decorreu da própria conduta do reclamado, que não fez o registro de frequência. “[...] não se vê dificuldade para que o empregador doméstico cumpra com a determinação legal de adotar controle de ponto, objetivando até mesmo estabelecer transparência quanto aos fatos ocorridos ao longo do liame”, salientou.  Ainda afirmou inexistirem motivos para condenar a autora em litigância de má-fé, pois esse instituto tem aplicação restrita, devido às garantias constitucionais do direito de ação e do amplo acesso ao Poder Judiciário.

Decisão na íntegra

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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
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Texto: Helen Falcão
Arte: Victor Andrews