O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT6) assinaram, no último dia 24, na 1ª VT de Jaboatão dos Guararapes, decisão homologatória dando destinação social a R$ 535.293,43, valor descrito no precatório 232/2016, resultado de multa aplicada contra o município, após julgamento de ação civil pública proposta pelo MPT6. Com a anuência da Justiça do Trabalho, o valor foi revertido a projetos sociais desenvolvidos na Gerência Geral de Polícia Científica (SDS – GGPOC) e Polícia Civil de Pernambuco.

Vice-presidente do TRT6, desembargadora Dione Furtado, juíza Adriana Satou, procuradora do Trabalho Jailda Eulidia da Silva Pinto e Letícia Fernandes Duarte, diretora da 1ª VT de Jaboatão dos Guararapes

Os projetos beneficiados – “Humanização dos Espaços das Unidades do Instituto de Medicina Legal no Estado de Pernambuco”, da SDS-GGPOC, e “Escuta Especializada”, da Polícia Civil – destinam-se à assistência de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

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Texto: Mariana Mesquita
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