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Ampliação de conceito de grupo econômico trazido pela reforma trabalhista pode ser aplicado a contratos anteriores à Lei 13.467/17

Ilustração representando três fábricas. No topo da imagem há o texto "1ª Turma"

A reforma trabalhista ( Lei nº 13.467/2017tornou possível a caracterização como grupo econômico do conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas. Antes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) indicava apenas empresas com algum tipo de subordinação para poder caracterizar a condição de grupo. Houve também a alteração para afastar essa hipótese quando o caso fosse apenas de mera identidade de sócios.

foi com base nessa inovação que trabalhador entrou com recurso ordinário para a segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). O argumentou foi analisado pela 1ª Turma e aceito pela unanimidade dos magistrados do colegiado, apesar do contrato de trabalho ter acontecido em período anterior a mudança na legislação. Como argumentou o relator do voto, desembargador Ivan Valença:

“Em que pese o contrato de trabalho discutido nessa demanda tenha perdurado na vigência da lei anterior, verifico que os dispositivos em análise não alteram o arcabouço de direitos e deveres que se estabelece entre os contratantes, mas estabilizam a interpretação acerca do conceito do que é grupo econômico para fins do direito do trabalho e, por isso, não vejo óbice a sua aplicação imediata.”

Além do mais, o acórdão trouxe ainda o argumentou de que, mesmo antes da mudança na CLT, a jurisprudência já sinalizava tanto para a consideração de grupo entre empresas sem subordinação quanto para a exclusão nos casos em que o único ponto em comum era apenas a identidade de sócios.

Por isso, o recurso foi aceito e a condição de grupo econômico entre as empresas do processo foi reconhecido. Em consequência, a responsabilidade entre elas foi considerada solidária, como solicitado pelo trabalhador autor da ação.

Íntegra na decisão.

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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.

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Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE)

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Texto: Léo machado

Arte: Simone Freire