Funcionária terceirizada que vendia empréstimos consignados não consegue equiparação com bancários

Uma empregada de empresa prestadora de serviços tinha como uma das funções a venda de empréstimo consignado do Santander. Por conta disso, ela buscou, em ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), o reconhecimento de carga horária equiparada a dos bancários, que é de 6 horas/dia e 30 horas/semanais e, consequentemente, que as horas extras fossem pagas após a sexta hora de trabalho.

A funcionária baseou seus argumentos na Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O normativo equipara as empresas de crédito, financiamento ou investimento aos estabelecimentos bancários para fins de carga horária dos empregados. No entanto, a 1ª Turma do TRT6, ao analisar o pleito em sede de recurso ordinário, negou o pedido da trabalhadora.

O fundamento para a negativa da unanimidade dos magistrados foi exposto no voto do relator, o desembargador Sergio Torres: “Nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, consideram-se instituições financeiras, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. No caso presente, o contrato social não permite concluir que a empresa prestadora de serviços fosse, de fato, uma empresa financeira para cuja enquadramento se exige severos requisitos.”

E o magistrado ainda completou afirmando ser inviável a aplicação da Súm. Nº 55 aos empregados de empresa de locação de mão de obra sem que haja prestação de serviço a instituição financeira propriamente dita.

Então, a 1ª Turma manteve a decisão da Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão, concedendo as horas extras apenas após a oitava hora, e não após a sexta hora como pretendia a funcionária com a equiparação a categoria dos bancários.

Aplicação da Súmula 331

Esse processo já havia passado pelo TRT6, tendo sido julgado parcialmente procedente no 1º grau, decisão mantida pelo Regional. No entanto, o TST reformou o acórdão, com fundamento na má aplicação da Súmula n° 331 do C. TST, considerando a superveniência do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252. Determinou, porém, o retorno dos autos à 1ª instância para apreciação de pedido sucessivo.

Íntegra da decisão.

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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas. Permitida reprodução mediante citação da fonte.
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Texto: Léo machado
Arte: Victor Andrews