Publicada em 17/09/2020 às 12h49 (atualizada há 17/09/2020 - 13:15)
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou resolução determinando que: “a partir de 1º de janeiro de 2021, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo PJe-Calc”. Além de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, a determinação alcança também os advogados, peritos contábeis e outras pessoas que incluam esse tipo de documento no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O regulamento levou em consideração a necessidade de regulamentar a prática eletrônica de atos processuais conforme especificidades do PJe.
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Texto: Helen Falcão / Arte: André Félix