Ajudante de entregas que transportava dinheiro de pagamentos das vendas tem direito a dano moral

Um ajudante de entregas, que também recolhia pagamentos em dinheiro e cheques, entrou com ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo indenização por dano moral. Ele alegava que o numerário habitualmente transportado chegava até R$ 30.000,00, e, em razão disso, desenvolvia atividade de risco, tendo sido assaltado em uma oportunidade. O dano foi reconhecido em primeira instância e a empresa ingressou com recurso ordinário no segundo grau, tendo sido analisado pela 1ª Turma.

Com base na Lei 7.102/83, a maioria dos magistrados decidiram pela manutenção da indenização. O citado normativo, em seu artigo 3º, determina que o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada para esta finalidade, em função dos riscos inerentes à atividade.

“Assim, a angústia de transportar dinheiro de instituição financeira não é a comum do homem médio, mas está em muito exacerbada não só pelo exercício de atividade perigosa sem qualquer proteção, como também pela deficiência da segurança pública. O medo do recorrido de ter subtraído os numerários em nada se assemelha aos milhares de brasileiros, nem é decorrente da deficiência da segurança pública, mas decorreu de ato ilícito do empregador, que exigiu transporte de valores com infração da norma já citada (...)”, escreveu o redator do voto, o desembargador Sergio Torres.

Ainda no acórdão, foi reforçada a irrelevância de ter ocorrido dano físico ou assalto (violência, ameaça ou agressão direta). A simples inobservância das normas de segurança básicas, mediante a designação de empregado, sem nenhum preparo ou treinamento, para o transporte de valores, já configura a mácula à disciplina legal, ensejando portanto, a indenização por dano moral.

Desta forma, ficou então mantida, por maioria, a punição da empresa determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão, tendo sido reformado apenas o valor a ser pago ao funcionário, estabelecido pela 1ª Turma em R$ 3.000,00.

Decisão na íntegra.
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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas. Permitida reprodução mediante citação da fonte.
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Texto: Léo Machado
Arte: Simone Freire