Publicada em 11/06/2021 às 13h18 (atualizada há 11/06/2021 - 15:55)
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) está processando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000186-98.2021.5.06.0000, a partir de solicitação da empresa Novonor S.A, atualmente em recuperação judicial. Relatado pela desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Incidente poderá fixar tese jurídica sobre o seguinte questionamento:
"há necessidade (ou não) de empresa em recuperação judicial efetuar a garantia do juízo, como requisito para conhecimento de seus recursos na fase de execução, com fundamento na isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT e no artigo 6°, §2°, da Lei de Recuperação Judicial?"
Nessa quinta-feira (10), foi publicado Edital de Intimação sobre o tema, abrindo prazo de 30 dias para a participação (inclusive como amicus curiae) de pessoas, órgãos e demais entidades que eventualmente demonstrem interesse no tema objeto da controvérsia.
Confira a íntegra do Edital de Intimação (.pdf 57.25 KB)
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Divisão de Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE)
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Texto: Gutemberg Soares / Ilustração: DCS (arquivo)