Publicada em 10/05/2022 às 13h06 (atualizada há 10/05/2022 - 13:07)
Nessa segunda-feira (9/5), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, comandou a sessão administrativa plenária, que foi realizada no prédio-sede da instituição.
Condições Especiais de Trabalho
O Pleno, por unanimidade, aprovou minuta de Resolução Administrativa que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho ou dependente legal de magistrados e servidores, no âmbito do TRT-6. O normativo regulamenta quais são essas condições especiais de trabalho – por exemplo, a possibilidade de atuar em regime de teletrabalho ou realizar uma jornada especial –, além de dispor sobre a forma como o requerimento deve ser feito e sobre como será a avaliação dos pedidos pela Junta Médica Oficial ou equipe multidisciplinar do Núcleo de Saúde.
Regimento Interno
Em atenção ao requerimento formulado pela desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, na sessão administrativa de 21 de fevereiro, os membros da Comissão de Regimento Interno do Regional, desembargadores Socorro Emerenciano, Eduardo Pugliesi e Milton Gouveia prestaram esclarecimentos sobre o artigo 233, parágrafo 2º do Regimento Interno do TRT-6. A comissão manteve a redação do dispositivo, justificando que o mesmo se encontra previsto no parágrafo 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), com o que concordaram, por unanimidade, os demais desembargadores.
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)
Divisão de Comunicação Social (DCS)
Texto/Foto: Fábio Nunes