Publicada em 11/05/2022 às 08h00 (atualizada há 11/05/2022 - 08:00)
Uma trabalhadora entrou com recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) requerendo que, mensalmente, fosse penhorado 30% do salário de sua antiga empregadora até a realização do pagamento de todas as verbas em aberto.
O argumento foi que o débito se originava de valores que deveriam ter sido pagos durante o contrato de trabalho, isto é, que eram necessários para o sustento da trabalhadora e deveriam se enquadrar como “prestação alimentícia”. Se acolhida essa classificação, seria cabível a penhora parcial do salário da devedora, porque o Código do Processo Civil permite realizar bloqueio de salário quando para o pagamento de prestação alimentícia.
Mas o argumento foi rebatido pelos membros da 4ª Turma do TRT-6, que, por unanimidade, negaram provimento ao recurso. O relator da decisão, desembargador José Luciano Alexo da Silva, registrou que a “prestação alimentícia” de que fala a Lei diz respeito à pensão alimentícia e não a verbas decorrentes de remuneração, como o salário, honorários a advogados ou uma consulta médica, por exemplo.
Conforme o relator, o entendimento está pacificado em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas. Permitida reprodução mediante citação da fonte.
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Texto: Helen Moreira / Ilustração: Claudino Júnior