Publicada em 20/08/2024 às 11h04
O Conselho Nacional de Justiça publicou, na terça-feira (13/8), a Resolução CNJ 569/2024, que altera a Resolução 455/2022, a qual disciplina a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Confira aqui a íntegra da Resolução 569/2024
Conforme o Código de Processo Civil, compete ao CNJ regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas. O Conselho disciplina a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos, editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais (art. 196) bem como regulamentar os procedimentos de citação eletrônica por meio do banco de dados do Poder Judiciário (art. 246).
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Texto: Silvio Britto / Imagem: Arquivo CCS