Publicada em 06/08/2025 às 12h24 (atualizada há 06/08/2025 - 12:30)
Em sessão administrativa realizada no dia 28 de julho de 2025, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região aprovou a Resolução Administrativa 21/2025, que altera e atualiza o seu Regimento Interno. A nova RA insere e regulamenta o procedimento de Reafirmação de Jurisprudência, modifica o quórum de admissibilidade do Incidente de Recursos Repetitivos, atualiza a sistemática de Uniformização da Jurisprudência, além de adotar providências correlatas, em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Além de promover a harmonização do seu Regimento Interno ao do TST, com a RA recentemente aprovada, o Tribunal adota mecanismos mais eficazes de uniformização de sua jurisprudência, permitindo a atuação preventiva na resolução de controvérsias repetitivas e na fixação de teses jurídicas consolidadas, conforme previsto nos artigos 926, 927 e 928 do Código de Processo Civil. A medida representa instrumento essencial à segurança jurídica, à isonomia e à celeridade processual.
Confira, na íntegra, o texto da Resolução Administrativa 21/2025
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)
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Texto: Gutemberg Soares / Ilustração: arquivo