Publicada em 23/09/2025 às 15h42
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região publicou, na terça-feira (23/9), o edital de intimação do processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001665-87.2025.5.06.0000, no qual se admitiu ação para fixar tese jurídica sobre o seguinte questionamento: "É possível o reconhecimento de vínculo empregatício diante do exercício concomitante de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" e outra atividade lícita?"
Acesse aqui o Edital de Intimação IRDR 0001665-87.2025.5.06.0000
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)
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Texto: NUGEPNAC / Imagem: Arquivo CCS