Publicada em 22/07/2026 às 13h45 (atualizada há 22/07/2026 - 14:51)
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região publicou, na quarta-feira (22/7), o edital de intimação do processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000572-55.2026.5.06.0000, no qual se admitiu ação a fim de fixar tese jurídica sobre a seguinte questão: "A CODEVASF, empresa pública federal, equipara-se à Fazenda Pública, fazendo jus, portanto, às mesmas prerrogativas processuais?"
Com a publicação do edital, ficam intimadas/os eventuais interessadas/os para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o tema objeto da controvérsia, inclusive quanto ao seu interesse de admissão no feito como amicus curiae.
Acesse o Edital de Intimação do IRDR 0000572-55.2026.5.06.0000
NUGEPNAC - Com intuito de manter magistrados, servidores, advogados, estudantes e cidadãos atualizados sobre informações que impactam nas decisões judiciais da Justiça do Trabalho de Pernambuco, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas reúne as movimentações sobre sobrestamento ou dessobrestamento de feitos, acórdão de incidentes, entre outros temas ligados à questão de precedentes processuais na página do Portal do TRT-PE
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)
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Texto: Gutemberg Soares / Imagem: Arquivo CCS