O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), por meio da Escola Judicial (Ejud-6), promoveu, nesta terça-feira (1º), a palestra “Interação entre precedentes vinculantes de TRTs e do TST”. Ministrada pelo juiz do TRT-6 Leandro Fernandez Teixeira, a atividade integrou a programação da 2ª Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas e teve como objetivo contribuir para a capacitação de magistradas/os, servidoras/es, advogadas/os, estudantes e do público em geral, além de incentivar medidas voltadas à consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho.

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Realizado das 14h às 16h, na Sala de Sessões do Pleno do TRT-6, o evento contou com a participação de integrantes da comunidade jurídica e teve, na mesa de abertura, o presidente do Tribunal, desembargador Ruy Salathiel; o vice-presidente, desembargador Eduardo Pugliesi; e a diretora da Escola Judicial (Ejud6), desembargadora Nise Pedroso.

Ao abrir o evento, Ruy Salathiel destacou a necessidade de avançar na construção de uma Justiça mais uniforme, previsível e eficiente. “Como construir uma Justiça capaz de oferecer respostas adequadas às demandas da sociedade?”, questionou o presidente. Segundo ele, “a consolidação de um sistema de precedentes vinculantes representa uma mudança importante na forma de pensar e exercer a jurisdição”.

O desembargador ressaltou, contudo, que a uniformização da jurisprudência não deve ser confundida com a simples reprodução de decisões. “Uniformizar não significa simplesmente repetir decisões. A verdadeira cultura de precedentes exige reflexão, diálogo institucional e responsabilidade”, afirmou.

Para Ruy Salathiel, é fundamental compreender os fatos que deram origem à tese, identificar a razão de decidir e avaliar criteriosamente a pertinência de sua aplicação a cada caso concreto. O presidente também ressaltou a importância de iniciativas como a palestra para promover o diálogo, a capacitação e a construção de consensos coletivos no âmbito da Justiça do Trabalho.

O vice-presidente do TRT-6 e coordenador da Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), desembargador Eduardo Pugliesi, colocou sobre o tema que “é notória a evolução do Tribunal na construção de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs). Trata-se de um trabalho conjunto, que perpassa várias presidências do Tribunal, fazendo com que, hoje, já tenham sido redigidos mais de 19 desses normativos em Pernambuco, que trazem elementos fundamentais na prestação jurisdicional que o Judiciário Trabalhista entrega para a sociedade”.

Concluiu aludindo a uma fala de destaque do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga: “O sistema de precedentes é uma quebra de paradigma para a justiça do trabalho do século XXI, trazendo celeridade processual, segurança jurídica e eficiência.” 

Precedentes e desafios para a Justiça do Trabalho

Mestre e doutor em Direito, o juiz Leandro Fernandez Teixeira iniciou a palestra propondo uma análise de aspectos práticos dos precedentes e de sua utilidade para o sistema de Justiça brasileiro. Em sua exposição, apresentou um panorama dos precedentes produzidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho e destacou a existência, atualmente, de 255 teses decorrentes de IRDRs e 76 teses de Incidentes de Assunção de Competência (IACs).

Os IRDRs são instrumentos destinados à definição de teses jurídicas aplicáveis a questões de direito repetidas em múltiplos processos, enquanto os IACs permitem o estabelecimento de teses sobre questões relevantes de direito, ainda que não haja repetição em diversos processos.

“Na atualidade, temos um volume considerável de teses que, no entanto, ainda são pouco conhecidas e difundidas entre as/os operadores. Isso se constitui num real problema”, alertou o magistrado.

Durante a apresentação, Fernandez Teixeira também chamou atenção para os limites e critérios necessários à formação dos precedentes. “É impossível fixar matérias de fato. Um dos filtros a ser observado é o de delimitar a importância social da tese que vai ser fixada”, defendeu.

Cooperação entre os Tribunais

Outro ponto central da palestra foi a importância da interação horizontal entre os Tribunais Regionais do Trabalho. Para o magistrado, o compartilhamento de experiências e dados pode contribuir para a identificação adequada de controvérsias comuns entre os órgãos e para uma atuação mais coordenada na formação dos precedentes.

Nesse sentido, destacou a possibilidade de cooperação para elaboração dos IRDRs, inclusive com eventual adesão de novos Tribunais Regionais a teses já estabelecidas, evitando a repetição desnecessária de procedimentos durante o processo de formação dos precedentes. O palestrante também ressaltou o papel dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNACs) na coordenação e identificação de propostas para novas teses.

A cooperação judiciária, instituto previsto no Código de Processo Civil (CPC), foi outro mecanismo apontado como relevante para o fortalecimento do sistema de precedentes. Segundo Fernandez Teixeira, embora ainda seja pouco utilizada no Judiciário, a cooperação pode funcionar como importante instrumento para a obtenção de informações sobre o alcance e a aplicação dos precedentes, bem como para a identificação de situações em que seja necessário realizar o “distinguishing”— isto é, reconhecer que determinado precedente não deve ser aplicado a um caso concreto por existirem diferenças relevantes entre as situações analisadas.

Ao reunir magistradas/os, servidoras/es, profissionais da advocacia, estudantes e demais interessadas/os, a atividade reforçou a importância do diálogo institucional e da disseminação do conhecimento sobre o sistema de precedentes como instrumentos para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para a construção de uma Justiça do Trabalho mais coerente, eficiente e previsível.

 

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Texto: Gutemberg Soares / Fotos: Maell França