Publicada em 13/08/2024 às 11h56
Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e dos incidentes de assunção de competência (IAC), suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução nº 235/2016 do CNJ, alterada pela Resolução nº 286/2019 do CNJ.