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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TRT6

Ato TRT6 GP n. 242/2021 (.odt 284.62 KB) regulamenta a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Foi formulado levando em consideração os artigos 1º, incisos II e III, 4º, inciso II,  5º, incisos X e XII, da Constituição da República; a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018); o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), além das Resoluções, Recomendações e Atos dos Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Alinhado aos termos da LGPD, o exercício da função de controlador no TRT6 é  atribuído ao(à) desembargador(a) presidente. Já a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais será exercida pelos(as) desembargadores(as) ouvidor(a) e vice-ouvidor(a). O encarregado no biênio 2021-2023 é o desembargador-ouvidor Fábio André de Farias, cujo telefone funcional é (81) 9.9663-0444 e e-mail fabio.farias@trt6.jus.br.  

Referências

Vídeos sobre a LGPD

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) disponibiliza em seu canal do YouTube alguns vídeos sobre a LGPD. É possível acessá-los clicando nas imagens abaixo:

Ilustração de um vídeo do YouTube - fundo azul e texto Juíza Simone Jalil explica o que é a LGPD

Juíza Simone Jalil explica o que é a LGPD

Ilustração de um vídeo do YouTube - fundo azul e texto Lei Geral de Proteção de Dados

Lei geral de proteção de dados

Ilustração de um vídeo do YouTube - fundo azul, imagem de um cadeado e texto LGPD

LGPD: Segurança da Informação

Ilustração de um vídeo do YouTube - fundo azul e texto Lei Geral de Proteção de Dados completa dois anos de vigência no Brasil

Lei Geral de Proteção de Dados completa dois anos de vigência no Brasil