Publicada em 14/09/2022 às 22h21 (atualizada há 18/04/2023 - 13:57)
O Ato TRT6 GP n. 242/2021 (.odt 284.62 KB) regulamenta a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Foi formulado levando em consideração os artigos 1º, incisos II e III, 4º, inciso II, 5º, incisos X e XII, da Constituição da República; a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018); o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), além das Resoluções, Recomendações e Atos dos Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Alinhado aos termos da LGPD, o exercício da função de controlador no TRT6 é atribuído ao(à) desembargador(a) presidente. Já a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais será exercida pelos(as) desembargadores(as) ouvidor(a) e vice-ouvidor(a). A encarregada no biênio 2023-2025 é a desembargadora ouvidora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino.
Referências
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TRT6 (Ato TRT6 GP n. 242/2021 (.odt 284.62 KB))
Política de Segurança da Informação (Ato TRT6 GP n. 141/2020 (.odt 113.63 KB)
Vídeos sobre a LGPD
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) disponibiliza em seu canal do YouTube alguns vídeos sobre a LGPD. É possível acessá-los clicando nas imagens abaixo:
Juíza Simone Jalil explica o que é a LGPD
Lei geral de proteção de dados
Lei Geral de Proteção de Dados completa dois anos de vigência no Brasil