Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TRT6

Proteção de Dados Pessoais no TRT6: Estrutura, Responsabilidades e Governança

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui peculiaridades, pois exige a constante compatibilização entre a execução de políticas e a prestação de serviços públicos essenciais com o respeito aos direitos fundamentais à proteção de dados e à privacidade. No âmbito da Justiça, a governança busca harmonizar a Lei de Acesso à Informação com as salvaguardas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo o controle social sem a exposição indevida de dados pessoais.

Para atender a esses preceitos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), a governança sobre a proteção de dados pessoais está normatizada principalmente pelos seguintes atos administrativos:

• ATO TRT6-GP n° 228/2021 (.odt 269.79 KB) - Atribui o exercício das funções de Controlador e Encarregado do tratamento de dados pessoais.
• ATO TRT6-GP nº 242/2021 (.odt 284.1 KB)– Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP).
• ATO TRT6-GP nº 85/2023 (.odt 101.86 KB) – Disciplina o Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, colegiado responsável por estabelecer diretrizes de segurança e governança.

1. Requisitos para o Tratamento Legítimo de Dados:

Toda operação que realizamos com os seus dados é rigorosamente pautada nos seguintes princípios legais para garantir o tratamento lícito e seguro:

Finalidade e Adequação: Os seus dados são tratados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados previamente a você. O uso das informações é sempre compatível com o contexto no qual foram coletadas, evitando qualquer tratamento posterior incompatível.

Necessidade (Minimização): Nosso tratamento é limitado ao mínimo necessário para a realização da nossa finalidade pública. Coletamos apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Base Legal e Hipóteses: Todo tratamento de dados é amparado pela LGPD. Por sermos um órgão público exercendo prerrogativas estatais, os tratamentos baseiam-se prioritariamente no "cumprimento de obrigação legal ou regulatória" e na "execução de políticas públicas". O "consentimento" não é a base prioritária na administração pública e será solicitado apenas em situações específicas e não compulsórias.

Transparência: Garantimos a disponibilização de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a forma e a duração do tratamento.

2. Nossas Obrigações como Controlador:

A função de Controlador é exercida pelo TRT6, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade. Dentre as nossas principais obrigações institucionais, destacam-se:

Segurança da Informação: Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais de perda, destruição, alteração ou vazamento.

Governança e Registros: Manter atualizado o registro de operações de tratamento de dados e aplicar os princípios de privacidade desde a concepção de nossos sistemas e serviços.

Resposta a Incidentes: Avaliar e comunicar imediatamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

3. Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais:

A LGPD garante a você a consulta facilitada e gratuita sobre as suas informações. Entre os seus direitos, você pode nos solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso à integralidade dos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação, bloqueio ou anonimização de dados considerados desnecessários ou excessivos.
• Informações claras sobre o compartilhamento de seus dados com outras entidades públicas ou privadas.
• Revogação do consentimento, aplicável aos casos em que esta tenha sido a base legal utilizada.

4. Contatos do Encarregado e Canais de Atendimento:

A função de Encarregado de Dados Pessoais (DPO) é desempenhada pelo juiz de 1º Grau Leandro Fernandez Teixeira (Portaria TRT-6 GP n° 66/2023), que atua como canal de comunicação entre o TRT6, os cidadãos e a ANPD.

E-mail: encarregado.lgpd[at]trt6.jus[dot]br

Seção de Proteção de Dados Pessoais: (81) 3225-3413 / 3454-7968

As solicitações de informações e o exercício dos direitos dos titulares podem ser feitos através deste formulário virtual de Requisição de LGPD.

5. Referências:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Versões em PDF

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Ato TRT Nº 242/2021) (.pdf 397.34 KB)

ATO TRT6 GP nº 228/2021 - Atribui o exercício das funções de Controlador e Encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (.pdf 343.25 KB)

ATO TRT6-GP n.º 242 /2021 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (.pdf 397.34 KB)

ATO TRT6-GP nº 85/2023 - Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (.pdf 171.46 KB)

Versões em ODT

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Ato TRT Nº 242/2021) (.odt 284.1 KB)

ATO TRT6 GP nº 228/2021 - Atribui o exercício das funções de Controlador e Encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (.odt 269.79 KB)

ATO TRT6-GP n.º 242 /2021 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (.odt 284.1 KB)

ATO TRT6-GP nº 85/2023 - Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (.odt 101.86 KB)