Publicada em 28/06/2013 às 09h51 (atualizada há 31/01/2020 - 15:27)
Consoante o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.
Acesse o sítio da Secretaria do Tesouro Nacional para emitir a GRU.
No preenchimento da guia, devem ser observados os seguintes dados:
a) Campo "Unidade Gestora" (UG): 080006
(código específico para o TRT 6ª Região, para as demais regiões consulte o ato supracitado)
b) Campo "Gestão": 00001.
c) Campo "Código de Recolhimento". Preencha com o código abaixo:
18740-2 -> para pagar custas judiciais;
18770-4 -> para pagar emolumentos (p. ex. expedição de certidões, autenticação de documentos, etc.).
d) Campo "Número do Processo/Referência": inserir o número do processo, sem pontos e hífens (numeração CNJ - 20 dígitos);
Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
OBS: o recolhimento deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
Valores das Custas
Tabela atualizada em 14/03/2012
a) As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observando o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quarto centavos), sendo calculadas de acordo com o diposto nos incisos do art. 789, da CLT.
b) As custas devidas no processo de execução, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, com fundamento no art. 789-A, da CLT.
| Espécie | Valor das Custas |
| Autos de Arrematação | 5% do respectivo valor |
| Autos de Adjudicação | 5% do respectivo valor |
| Autos de Remição | 5% do respectivo valor |
| Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada | - Zona urbana = R$ 11,06 - Zona rural = R$ 22,13 |
| Agravo de Instrumento | R$ 44,26 |
| Agravo de Petição | R$ 44,26 |
| Embargos de Execução | R$ 44,26 |
| Embargos de Terceiro | R$ 44,26 |
| Embargos de Arrematação | R$ 44,26 |
| Recurso de Revista | R$ 55,35 |
| Impugnação à Sentença de Liquidação | R$ 55,35 |
| Despesa de armazenagem em depósito judicial | 0,1% do respectivo valor |
| Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo | 0,5% do respectivo valor |