Tema nº 15 - TST - Possibilidade de cumulação do “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC” com o “Adicional de Periculosidade”, previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Publicado em 03/12/2021

Decisão: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu acórdão referente ao Tema nº 15 objeto de Incidente de Recursos Repetitivos - Processo nº 1757-68.2015.5.06.0371, em 14/10/2021, estabelecendo a tese jurídica:

"Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente".

Em decorrência da publicação do acórdão, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC aos recursos de revista e aos recursos ordinários que se encontram sobrestados pelo aludido tema.