Publicada em 13/10/2016 às 10h59 (atualizada há 10/04/2024 - 15:11)
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- Ato nº 01 (28.03.2016)(REVOGADO)
- Ato nº 02 (03.08.2016)
- Ato nº 01 (10.03.2017)
- Ato nº 02 (01.09.2017) (.odg 56.01 KB)
- Ato nº 01 (22.02.2018) (.odg 183.61 KB) / Ato nº 01 (22.02.2018) (.pdf 132.8 KB)
- Ato nº 01 (14.02.2019) (.ods 23.03 KB) / Ato nº 01 (14.02.2019) (.pdf 262.21 KB)
- Ato nº 01 (11.02.2020) (.odg 137.69 KB) / Ato nº 01 (11.02.2020) (.pdf 515 KB)
- Ato nº 01 (04.03.2021) (.odt 64 KB)
- Ato nº 01 (23.02.2022) (.odt 1018.78 KB)
- Ato nº 01 (27.03.2023) (.pdf 310.27 KB)
- Ato nº 01 (26.02.2024) (.odt 107.04 KB)