Procedência:
TRT6
Tipo de incidente:
IRDR
Tema:
13 - É possível o reconhecimento de vínculo empregatício diante do exercício concomitante de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" e outra atividade lícita? (IRDR 0001665-87.2025.5.06.0000)
Situação:
Instaurado
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Não
Tese Firmada:
Ementa:
Súmula:
Anotação Nugep:
- Processo incidente: AP 0000837-56.2024.5.06.0023
- Tema: 13
- Processo paradigma: IRDR 0001665-87.2025.5.06.0000
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatora: Dione Nunes Furtado da Silva
- Data de instauração: 10/6/2025 (Despacho (.pdf 65.21 KB))
- Data de admissão:
- Data de publicação do acórdão de admissão:
- Data de julgamento:
- Data de publicação do acórdão:
- Data de trânsito em julgado: