Procedência:
TRT6
Tipo de incidente:
IRDR
Tema:
17 - A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU equipara-se à Fazenda Pública quanto às prerrogativas processuais, inclusive quanto à submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal? (IRDR 0000284-10.2026.5.06.0000)
Situação:
Instaurado
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Não
Tese Firmada:
Ementa:
Súmula:
Anotação Nugep: Não há determinação de suspensão dos processos pendentes que tratam do objeto deste IRDR.
- Processo incidente: ROT 0001303-56.2024.5.06.0021
- Tema: 17
- Processo paradigma: IRDR 0000284-10.2026.5.06.0000
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relator: Eduardo Pugliesi
- Data de instauração: 9/2/2026 (Despacho)
- Data de admissão:
- Data de publicação do acórdão de admissão:
- Data de julgamento:
- Data de publicação do acórdão:
- Data de trânsito em julgado: