Procedência:
TRT6
Tipo de incidente:
IRDR
Tema:
17 - A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal? (IRDR 0000284-10.2026.5.06.0000)
Situação:
Admitido
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Sim
Tese Firmada:
Ementa:
Súmula:
Anotação Nugep: 1) Em 15/6/2026, houve determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 6ª Região (1ª e 2ª instâncias), inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que satisfaçam os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR (Despacho); e 2) Em 17/6/2026, por e-mail, a Secretaria do Tribunal Pleno deu ciência às unidades da ordem de suspensão dos processos (Ofício No TRT6 -STP -1041-(Circular) e e-mail).
- Processo incidente: ROT 0001303-56.2024.5.06.0021
- Tema: 17
- Processo paradigma: IRDR 0000284-10.2026.5.06.0000
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relator: Eduardo Pugliesi
- Data de instauração: 9/2/2026 (Despacho)
- Data de admissão: 27/4/2026
- Data de publicação do acórdão de admissão: 30/4/2026 (Acórdão)
- Data de julgamento:
- Data de publicação do acórdão:
- Data de trânsito em julgado: