Ramo do Direito: Direito do Trabalho
Tese Firmada: O empregado da ECT, que executa, dentre outras, tarefas ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho e de jornada especial disciplinada no artigo 224 da CLT.
Ementa:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS QUE LABORAM EM BANCO POSTAL À JORNADA ESPECIAL REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. o empregado da ECT, que executa, dentre outras, tarefas ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho e de jornada especial disciplinada no artigo 224 da CLT. (IUJ - 0000613-71.2016.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de Julgamento: 28/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 20/06/2017)
Súmula Nº 41: EMPREGADOS DOS CORREIOS. ATIVIDADES RELACIONADAS AO BANCO POSTAL. SUBMISSÃO À JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O empregado da ECT, que executa tarefas ligadas ao Banco Postal, não integra a categoria dos bancários, não sendo beneficiário da jornada especial disciplinada no aertigo 224 da CLT. (RA TRT Nº 24/2017)
- Processo paradigma: 0000538-94.2015.5.06.0411
- Processo IUJ: 0000613-71.2016.5.06.0000
- Orgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
- Data de Afetação: 05/10/2016 - Despacho (.pdf 134.82 KB)
- Julgado em: 28/03/2017
- Acórdão publicado em: 20/06/2017 - Acórdão (.pdf 282.41 KB)
- Embargos de Declaração: --
- Trânsito em Julgado: 29/06/2017