ADPF Nº 323 STF - Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

Procedência: 
STF/STJ
Tema: 
ADPF Nº 323 STF - Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
Situação: 
Aguardando julgamento
Sumulado: 
Não
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Sim

Assuntos: DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho; DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho.

Objeto da ADPF: Alteração de entendimento jurisprudencial pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região, consubstanciada na atual redação da Súmula 277.

Tese firmada: --

Ementa: --

Anotação Nugep: Há determinação de sobrestamento dos processos deste Regional que tratem do tema (Ofício Circular SEGJUD.GP Nº 061 - TST 07/12/2016 (.pdf 15.58 MB)) - Segundo notícias do STF, a controvérsia se iniciou com a interpretação dada pela Justiça do Trabalho em vários processos, consolidada pela Súmula 277 do TST, no sentido de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.

Súmula: --

  • Número do Processo: ADPF 323
  • Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Data da Distribuição: 1º/07/2014
  • Julgado em: --
  • Acórdão publicado em: --
  • Trânsito em Julgado: --