ADC Nº 48 MC/DF STF - Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.

Procedência: 
STF/STJ
Tema: 
ADC Nº 48 MC/DF STF - Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.
Situação: 
Aguardando julgamento
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Sim

Assuntos: DIREITO DO TRABALHO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Transporte Terrestre

Objeto da ADC: Constitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que dispôs sobre transporte rodoviário de cargas. Permissão legal para a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.

Tese firmada: --

Ementa: --

Anotação Nugep: Há determinação de suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007 (Ofício 3851/2018 (.pdf 1.44 MB)).

Súmula: --

  • Número do Processo: 0008745-84.2017.1.00.0000
  • Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
  • Relator: Min. Roberto Barroso
  • Data da Distribuição: 19/08/2017
  • Julgado em: --
  • Acórdão publicado em: --
  • Trânsito em Julgado: --