Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Tese firmada: --

Ementa: --

Anotação Nugep: Há determinação de sobrestamento dos processos deste Regional que tratem do tema (Ofício Circular TST.GP Nº 099 (.pdf 211.58 KB)). Comunicação às Varas do Trabalho e aos Gabinetes por meio de e-mail da Presidência deste Regional em 20/03/2019.

Súmula: --

• Leading Case: RE 1141156
• Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
• Relator: Ministro Edson Fachin
• Data de Afetação: 6/03/2019 (Despacho (.pdf 136.6 KB))
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