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Nº 1046/STF - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Procedência: 
STF/STJ
Tema: 
Nº 1046/STF - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
Situação: 
Aguardando julgamento
Sumulado: 
Não
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Sim

Assuntos: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Descrição do tema: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.

Tese firmada: --

Ementa: --

Anotação Nugep: Houve determinação de sobrestamento dos processos deste Regional (Ofício Circular nº 5/SEJ/2019 (.pdf 276.92 KB)). O Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADPF Nº 381, em decisão proferida em 19/12/2019, entendeu que a matéria em debate nesta ADPF e no tema 1.046 é a mesma, por conseguinte, acolhendo em parte o pedido formulado pela Confederação Nacional do Transporte, determinou à Justiça do Trabalho que suspenda todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas (Oficio Cirular nº 9/SEJ/2019.pdf (.pdf 2.56 MB) .

Súmula: --

  • Leading Case: ARE 1121633
  • Orgão Julgador: STF
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Data de Afetação: 28/06/2019
  • Julgado em: --
  • Acórdão publicado em: --
  • Trânsito em Julgado: --