Nº 1066/STF - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Procedência: 
STF/STJ
Tema: 
Nº 1066/STF - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
Situação: 
Aguardando julgamento
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Sim

Assuntos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez

Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.

Tese firmada: --

Ementa: --

Anotação Nugep: Houve determinação de sobrestamento dos processos deste Regional (Ofício Circular TST.GP nº 861 (.pdf 276.92 KB) (.pdf 1.91 MB)).

Súmula: --

  • Leading Case: RE 1171152
  • Orgão Julgador: STF
  • Relator: Min. Alexandre de Moraes
  • Data de Afetação: 4/10/2019 (decisão (.pdf 91.47 KB))
  • Julgado em: --
  • Acórdão publicado em: --
  • Trânsito em Julgado: --