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ADPF 381 - Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

Procedência: 
STF/STJ
Tema: 
ADPF 381 - Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
Situação: 
Aguardando julgamento
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Sim

Assuntos: DIREITO DO TRABALHO | Duração do Trabalho | Horas Extras.

Objeto da ADPF: Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

Tese firmada: --

Ementa: --

Anotação Nugep: Há determinação de sobrestamento dos processos deste Regional que tratem do tema (Ofício Circular nº 9/SEJ/2019 - STF (.pdf 2.56 MB)). Comunicação às Varas do Trabalho e aos Gabinetes por meio de e-mail da Presidência deste Regional em 14/01/2020.

Súmula: --

  • Número do Processo: ADPF 381
  • Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Data da Distribuição: 20/01/2016
  • Julgado em: --
  • Acórdão publicado em: --
  • Trânsito em Julgado: --