Procedência:
TRT6
Tipo de incidente:
IRDR
Tema:
Se as previsões nas normas internas e coletivas da CEF excluem os caixas executivos do direito assegurado a pausa de 10 min. a cada 50 min. trabalhados? (IRDR 0000884-75.2019.5.06.0000)
Situação:
Não admiitdo
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Não
Questão submetida a julgamento: Se as previsões nas normas internas e coletivas da CEF excluem os caixas executivos do direito assegurado a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, bem como se exigem exclusividade nas funções de inserções de dados para a garantia de tal direito?
Tese Firmada: IRDR não recebido.
Ementa: --
Súmula: --
- Processo paradigma: 0001169-57.2018.5.06.0015
- Processo IRDR: 0000884-75.2019.5.06.0000
- Órgão Julgador: Decisão Monocrática
- Relator: Valdir José Silva de Carvalho (Presidente do TRT6, à época)
- Data de Instauração: 17/12/2019 (Decisão (.pdf 57.26 KB))
- Julgado em: --
- Acórdão publicado em: --
- Embargos de Declaração: --
- Trânsito em Julgado: --