Assuntos:
2704 DIREITO DO TRABALHO / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização
2546 DIREITO DO TRABALHO / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias
10734 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço o ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público.
Tese firmada: --
Ementa: --
Anotação Nugep: Não há determinação de sobrestamento dos processos deste Regional.
- Leading Case: RE 1298647
- Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
- Relator: Min. Luiz Fux
- Data de afetação: 10/12/2020 (Admissibilidade da RG (.pdf 96.83 KB)
- Acórdão de repercussão geral: publicado em 17/12/2020 - Acórdão
- Julgado em: --
- Acórdão publicado em: --
- Trânsito em Julgado: ---