Procedência:
TRT6
Tipo de incidente:
IRDR
Tema:
Quanto à aplicação do disposto no artigo 899, §10 da CLT, em recursos interpostos na fase de execução por empresas que se encontram em recuperação judicial. (IRDR 0001209-16.2020.5.06.0000)
Situação:
Não admiitdo
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Não
Questão submetida a julgamento: Aplicação do disposto no artigo 899, §10 da CLT, em recursos interpostos na fase de execução por empresas que se encontram em recuperação judicial.
Tese Firmada: IRDR não recebido.
Ementa: --
Súmula:--
- Processo paradigma: 0002509-47.2012.5.06.0241
- Processo IRDR: 0001209-16.2020.5.06.0000
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relator: --
- Data de Instauração: 09/11/2019 (Decisão (.pdf 351.09 KB))
- Julgado em: não recebido
- Acórdão publicado em: --
- Embargos de Declaração: --
- Trânsito em Julgado: --