Nº 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

Procedência:

STF

Tipo de incidente:

Tema:

Nº 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

Situação:

Aguardando julgamento

Há determinação de sobrestamento vigente?:

Não

Assuntos:

10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervençao no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Descrição do tema: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.

Tese firmada: --

Ementa: --

Anotação Nugep: Houve determinação de sobrestamento dos processos deste Regional (Ofício Circular nº 9/SEJ/2021 (.pdf 1.9 MB))

Súmula: --

Leading Case: RE 632212
Orgão Julgador: STF
Relator: Min. Gilmar Mendes
Data de Afetação: 16/04/2021
Julgado em: --
Acórdão publicado em: --
Trânsito em Julgado: --

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Nº 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.