Nº 20: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos 955 e 1021/STJ, que remetem à JT o exame da pretensão de ind. das perdas decorrentes da imposssibilidade incluir, no benef. compl. aposent (...),quais seriam marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?

Procedência:

TST

Tipo de incidente:

IRR

Tema:

Nº 20: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?

Situação:

Aguardando julgamento

Há determinação de sobrestamento vigente?:

Sim

Questão submetida a julgamento: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?

Ramo do Direito: Direito do Trabalho / Direito Previdenciário

Assuntos: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (1789); Complementação de Aposentadoria / Pensão (2624)

Tese Firmada:

Ementa:

Súmula:

Anotação Nugep: Há determinação de suspensão dos recursos de revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, observando os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa nº 38/15, em especial a norma dos arts. 5º, III, e 6º (Ofício Circular TST-GP nº 160 (.pdf 2.57 MB)). Em 20/03/2023, o NUGEPNAC encaminhou, por e-mail, Ofício Circular dirigido aos gabinetes (Ofício Circular TRT6 - NUGEPNAC nº 2/2023) (.pdf 596.34 KB).

Processos paradigmas: IncJulgRREmbRep - 10134-11.2019.5.03.0035
Orgão Julgador: SbDI-1 Plena
Relator: Hugo Carlos Scheuermann
Data de Afetação: 04/08/2022
Julgado em:
Acórdão publicado em:
Trânsito em Julgado:

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Nº 20: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos 955 e 1021/STJ, que remetem à JT o exame da pretensão de ind. das perdas decorrentes da imposssibilidade incluir, no benef. compl. aposent (...),quais seriam marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?