Procedência:
STF
Tipo de incidente:
RG
Tema:
Nº 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Situação:
Aguardando julgamento
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Sim
Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Tese firmada: --
Ementa: --
Anotação Nugep: Há ordem de suspensão nacional dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral (Ofício Circular nº 15/SEJ/2023 (.pdf 609.44 KB)).
Súmula: --
- Leading Case: RE 1072485
- Orgão Julgador: STF
- Relator: Min. André Mendonça
- Data de Afetação:
- Julgado em: --
- Acórdão publicado em: --
- Trânsito em Julgado: ---