Procedência:
TRT6
Tipo de incidente:
IRDR
Tema:
13 - É possível o reconhecimento de vínculo empregatício diante do exercício concomitante de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" e outra atividade lícita? (IRDR 0001665-87.2025.5.06.0000)
Situação:
Admitido
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Não
Tese Firmada:
Ementa:
Súmula:
Anotação Nugep: 1) Houve determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Pernambuco, inclusive com interposição de Recursos de Revistas pendentes de exame de admissibilidade, desde que que satisfaçam os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR (Despacho (.pdf 79.09 KB)); 2) Despacho tornando sem efeito a determinação de suspensão dos processos pendentes (Despacho (.pdf 64.47 KB)).
- Processo incidente: RO 0000837-56.2024.5.06.0023
- Tema: 13
- Processo paradigma: IRDR 0001665-87.2025.5.06.0000
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relator: Sergio Torres Teixeira
- Data de instauração: 10/6/2025 (Despacho (.pdf 65.21 KB))
- Data de admissão: 18/8/2025
- Data de publicação do acórdão de admissão: 2/9/2025 (Acórdão (.pdf 67.12 KB))
- Data de julgamento:
- Data de publicação do acórdão:
- Data de trânsito em julgado: