Procedência:
TRT6
Tipo de incidente:
IRDR
Tema:
18 - 1) Há necessidade de indicar quais feriados foram efetivamente trabalhados no curso do contrato de trabalho? 2) A não indicação enseja a pena prevista no art. 840, §§1º e 3º da CLT? (IRDR 0000355-12.2026.5.06.0000)
Situação:
Instaurado
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Não
Tese Firmada:
Ementa:
Súmula:
Anotação Nugep: Não há determinação de suspensão dos processos pendentes que tratam do objeto deste IRDR.
- Processo incidente: ROT 0000327-15.2025.5.06.0021
- Tema: 18
- Processo paradigma: IRDR 0000355-12.2026.5.06.0000
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relator: Edmilson Alves da Silva
- Data de instauração: 20/2/2026 (Despacho)
- Data de admissão:
- Data de publicação do acórdão de admissão:
- Data de julgamento:
- Data de publicação do acórdão:
- Data de trânsito em julgado: