Assuntos: 9580-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos
Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I; 40, §1º, III; a, b; e 201; §7º, I e II, da Constituição Federal, se o tratamento mais favorável em relação ao tempo de contribuição das regras do regime geral e regime próprio de previdência social vinculam os contratos de previdência privada, a ponto de assegurar às mulheres o benefício ntegral não obstante contem com um menor tempo de contribuição.
Tese firmada:
Ementa: --
Anotação Nugep: 1) Houve determinação de suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre o tema em questão, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para os fins do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil; 2) Em 5/3/2026, por email, a Secretaria Geral Judiciária do TRT6 deu ciência aos gabinetes e às varas da ordem de suspensão nacional (Ofício Circular nº 15/2026 do STF).
Súmula: --
- Leading Case: RE 1.415.115
- Orgão Julgador: STF
- Relator: Min. Alexandre de Moraes
- Data de Afetação:
- Julgado em:
- Acórdão publicado em:
- Trânsito em Julgado: