Assuntos:
10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervençao no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Descrição do tema: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.
Tese firmada: --
Ementa: --
Anotação Nugep: Houve determinação de sobrestamento dos processos deste Regional (Ofício Circular nº 9/SEJ/2021 (.pdf 1.9 MB))
Súmula: --
- Leading Case: RE 632212
- Orgão Julgador: STF
- Relator: Min. Gilmar Mendes
- Data de Afetação: 16/04/2021
- Julgado em: --
- Acórdão publicado em: --
- Trânsito em Julgado: --