Nº 25: Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, e quais as repercussões jurídi

Procedência:

TST

Tipo de incidente:

IRR

Tema:

Nº 25: Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista.

Situação:

Instaurado

Há determinação de sobrestamento vigente?:

Não

Questão submetida a julgamento: Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista.

Ramo do Direito: Direito do Trabalho

Assunto: Conversão de Regime Jurídico (13730); Regime Jurídico – Mudança (14059) e Competência da Justiça do Trabalho (10652).

Referência Legislativa: Arts. 37, II, e 114, I, da CF; art. 19 do ADCT e Súmula 382 do TST.

Tese Firmada:

Ementa:

Súmula:

Anotação Nugep: Não há determinação de suspensão de processos no Regional.

Processos paradigmas: IncJulgRREmbRep-20958-64.2019.5.04.0661
Recursos Representativos de Controvérsia:
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes
Data de Afetação: 29/8/2024
Julgado em:
Acórdão publicado em:
Trânsito em Julgado:

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Nº 25: Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, e quais as repercussões jurídi