Publicada em 19/08/2021 às 10h44 (atualizada há 24/08/2021 - 13:49)
Foi regulamentado, no último dia 5, o procedimento para os/as interessados/as solicitarem a designação de audiências de mediação e conciliação pré-processual (RPP) nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc's) de 1º Grau. As normas estão previstas na Portaria TRT6-GVP NUPEMEC nº 04/2021 (.rtf 390.29 KB), expedida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6), órgão responsável pelo desenvolvimento da política judiciária de tratamento adequado de disputas de interesses, que tem como coordenadora a vice-presidente deste Regional, desembargadora Nise Pedroso.
A tramitação do pedido deverá observar as regras estabelecidas na portaria em questão, que visa explicar e facilitar o acesso a esta nova modalidade de tratamento para os conflitos trabalhistas. Ao solicitar uma audiência de mediação e conciliação pré-processual no PJe, as partes devem utilizar a classe ‘RPP’ (Reclamação Pré-Processual), direcionando ao Cejusc com competência territorial, ou encaminhar sua solicitação ao Tribunal por meio dos canais eletrônicos de comunicação (e-mail, whatsapp e ‘Quer Conciliar’).
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Texto: Maria Eduarda Vaz / Arte: Victor Andrews