Publicada em 01/07/2013 às 08h07 (atualizada há 19/02/2020 - 14:35)
- Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
[Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências] - Resolução Nº 185 de 18 de dezembro de 2013
[Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento] - Resolução nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017
[Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.]