Coparticipação

Art. 22 Os beneficiários do TRT6 SAÚDE, quando utilizarem a rede credenciada na assistência médico-hospitalar e ambulatorial, participarão diretamente com percentuais de coparticipação, nos termos da tabela anexa definida pela administração do programa.

§ 1º A participação será consignada, mediante desconto na folha de pagamento do beneficiário titular, em parcelas mensais e sucessivas não superiores a 10% (dez por cento) de sua remuneração, deduzidos o imposto de renda retido na fonte, a contribuição para o Plano de Seguridade Social, os valores pagos a título de pensão alimentícia e as parcelas de caráter indenizatório.

§ 2º A consignação a que se refere este artigo terá início no mês subsequente à prestação do serviço de assistência.