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001 As normas coletivas e regulamento empresarial, que vinculam a Caixa Econômica Federal, asseguram aos caixas executivos o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados? (IRDR - 0000063-37.2020.5.06.0000)

Procedência: 
TRT6
Tema: 
001 As normas coletivas e regulamento empresarial, que vinculam a Caixa Econômica Federal, asseguram aos caixas executivos o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados? (IRDR - 0000063-37.2020.5.06.0000)
Situação: 
Aguardando pronunciamento definitivo
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Sim

Questão submetida a julgamento:

1) os regulamentos internos, as normas coletivas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o MPT bem como a alínea "d" do item 17.6.4 da NR-17asseguram o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos caixas executivos/caixas bancários empregados da Caixa Econômica Federal; e b.2) há exigência de atividade exclusiva e ininterrupta de inserção ou entrada de dados para a garantia do direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos caixas executivos?

Tese Firmada: --

Ementa: --

Súmula: --

Anotação Nugep: Há determinação de sobrestamento dos processos no primeiro e segundo graus deste Regional (Despacho (.pdf 370.28 KB))